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Motorista não pode ser multado por farol desligado nas rodovias do país. Mas poderão recorrer? - 13/09/2016

Está suspensa, desde o dia 02 de setembro, a aplicação de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A infração só poderá ser aplicada quando as vias forem sinalizadas, diz a decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, proferida pelo Juiz Renato Borelle, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal.
Contudo, as multas que já foram aplicadas (e não são poucas) continuam valendo. Lembrando que além do desembolso de R$R$85,13 o motorista ainda perde 3 pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
 
Este valor ganha relevância em se tratando de empresas, seja pela quantidade de veículos circulando, seja pela possibilidade de pagar no mínimo “o valor em dobro” caso não informe o real infrator no prazo legal de 15 dias.
A multa da pessoa jurídica está prevista no artigo 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a seguinte redação: “Art 257 (...)  § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.  Grifamos.
 
Apesar de a decisão da Justiça Federal afirmar que as multas já aplicadas continuam a ter validade, entendemos que os motoristas multados pela norma, em vias com insuficiência de sinalização, poderão, sim, recorrer judicialmente, com fulcro no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".
 
Importante esclarecer que, caso a multa tenha sido aplicada em uma estrada federal, o recurso deverá ser apresentado a um Juizado Especial Federal, enquanto, se aplicada em vias estaduais, o caminho são os Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
 
A Lei   13.290,  conhecida como a “ Lei do Farol Baixo”,  entrou em vigor no dia 08/07/2016 e,  em apenas um mês de sua vigência, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais,  com arrecadação de R$10,5 milhões, o que reforça o intuito de arrecadação sustentado pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat), autora da ação que culminou com a decisão liminar, que poderá ser ou não confirmada.
 
Como é sabido, várias cidades são cortadas por rodovias sem a devida sinalização, fazendo com que tais multas além de injustas, sejam também eivadas de ilegalidade.
Por outro lado a União através do Ministério das Cidades, informa que vai recorrer. “Tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e as segurança no trânsito. A intenção da aplicação da lei é preservar vidas.” divulgou, em nota, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
 
Se de fato, for este o intuito da norma, deveriam os órgãos fiscalizadores continuar com abordagens educativas de caráter pedagógico. Vale conferir se isto vai mesmo ocorrer!
E neste ponto, em que pese a falta de sinalização, se as empresas e o próprio motorista entender que a utilização do farol baixo nas rodovias, de fato aumentam a segurança no trânsito, por que não continuar a utilizá-los?
 
Estaria assim fazendo um gesto de cidadania em favor de um trânsito mais seguro e, na eventualidade, de não se confirmar a liminar, já estaria preparado para cumprir a legislação. Fica a dica!
 
Créditos: Cleonilda Ap. dos Santos Ferreira é contadora e advogada em Uberaba - MG.  Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributário), Direito Empresarial pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia) e em Direito Previdenciário (LFG). Coautora do Livro Do Direito do Homem à Pensão por Morte.  Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MG (triênio 2013/2015 e 2016/2018). Foi diretora financeira da 14ª subseção da OAB (triênio 2010/2012) e consultora do SEBRAE-MG.
E-mail: cleonilda@santosferreiraadv.com.br

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