Você já recebeu uma multa por ter esquecido o documento do veículo em casa ou com outro colega de trabalho, enfim, por não apresentar para o agente de trânsito o documento de porte obrigatório?
Esta situação é corriqueira principalmente quando o veículo é utilizado por mais de uma pessoa ou de uso comum nas empresas e, neste ponto, a Lei 13281 de 04/05/2016 que altera o Código de Transito Brasileiro, trouxe um avanço.
Algumas alterações já entraram em vigor com a publicação da mencionada Lei no mês de maio, e as demais, tais como o aumento no valor da multas de transito, passarão a vigorar a partir do dia primeiro de novembro.
Uma destas alterações, refere-se a possibilidade do motorista deixar de ser autuado, caso não apresente o documento de porte obrigatório – CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conhecido como DUT, desde que seja possível o agente de trânsito fazer a consulta pelo sistema informatizado dos dados do veículo com os respectivos pagamentos, o que significa um avanço.
Assim o Artigo 133 caput permanece inalterado, com o acréscimo do Parágrafo Único, que assim dispõe:
“Artigo 133 - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo Único: O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.
Estudada a nova alteração, sugere-se que os motoristas continuem portando o documento do veículo (licenciamento), pois na ausência de sistema informatizado, ou na impossibilidade de efetuar consulta, pela leitura do artigo 133 do Código de Trânsito, depreende-se que será autuado por não portar o documento, tal qual como acontece hoje, razão pela qual não vale a pena correr o risco de perder o hábito de portá-lo.
Outra novidade, em tempos de tecnologia avançadas e consciência ambiental, versa sobre a possibilidade de pagar multas com 40% de desconto, caso o infrator opte por receber a notificação por meios eletrônicos. Esta previsão está contemplada no parágrafo 1º do Artigo 284, e, seria mesmo interessante se não houvesse a condição de renúncia ao direito de defesa.
Neste aspecto, importante ainda ressaltar quanto ao efeito suspensivo da penalidade em caso de defesa administrativa, valendo a pena transcrever a redação dos novos parágrafos 3º e 4º acrescentados no Artigo 284:
“Artigo 284 (omisso)
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.”
Por outro lado, os valores das infrações de trânsito vão aumentar em mais de 50%, seja pela correção da defasagem conforme adiante explanado, seja pela meta de conseguir um trânsito mais seguro.
Neste passo, a defasagem ocorreu em face do “congelamento” dos valores das multas que eram calculadas e corrigidas peal UFIR (unidade de Referencia Fiscal), a qual foi extinta pelo §3º do Artigo 29 da Medida Provisória 2095-75, aplicando-se desde então, para cálculo destes valores o último valor corrigido da UFIR de R$1,0641.
Importante, pois, esclarecer quanto as alterações que vão pesar no bolso dos motoristas infratores, não só pelo aumento no valor já mencionado, mas também pela alteração da categoria de algumas infrações para gravíssima.
Vale destacar quanto ao uso do telefone celular, a inclusão do parágrafo único no artigo 252, pelo qual agora, além de falar, também segurar ou manusear o aparelho, por exemplo, para envio de mensagens ou redes sociais, será considerado infração de natureza gravíssima, antes de natureza média.
Merece ainda destaque o uso de vaga de idoso ou deficiente sem a devida credencial, que já foi infração leve e era grave desde o início do ano, e, passa a ser gravíssima com a punição do condutor na perda de sete pontos no prontuário da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Ainda no pertinente aos valores a outra novidade refere-se aos acréscimos moratórios, que, além da correção do valor pela taxa Selic (hoje utilizada para correção dos tributos federais), contará com o acréscimo de 1% ao mês de atraso, o que está contemplado no parágrafo 4º do artigo 284 já citado.
Portanto, são várias as alterações, inclusive aquelas específica da área penal, exemplificamos com a negativa do motorista quanto a realização do teste de bafômetro ou exame clinico para constatar a embriagues, com o valor da multa de R$ 2.934,70, ou seja, o valor da infração gravíssima multiplicada por dez, além da habilitação suspensa por 12 meses.
Logicamente tem-se toda uma discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade deste artigo, já que nosso ordenamento jurídico contempla que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, contudo, este ponto não será objeto de análise neste artigo.
O que se espera com estas alterações, é que possa imperar o caráter educativo e pedagógico em prol de um trânsito mais seguro, o que se mostra louvável, já que o Brasil é o 4º pais do continente americano, no ranking de mortes com acidente de trânsito, segundo os dados da OMS – Organização Mundial da Saúde.
CRÉDITOS: Cleonilda Ap. dos Santos Ferreira é contadora e advogada em Uberaba - MG. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributário), Direito Empresarial pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia) e em Direito Previdenciário (LFG). Coautora do Livro Do Direito do Homem à Pensão por Morte. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MG (triênio 2013/2015 e 2016/2018). Foi diretora financeira da 14ª subseção da OAB (triênio 2010/2012) e consultora do SEBRAE-MG.